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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Câmara torna crime caixa 2, muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz

Quarta 30/11/16 - 8h

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de hoje a votação do pacote que reúne medidas de combate à corrupção. O texto segue para o Senado. Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.
REJEITARAM
Os deputados também rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada) fossem celebrados pelo Ministério Público. Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.
CAIXA 2
A criminalização do caixa 2 foi aprovada sem qualquer tipo de anistia para eleições anteriores. Pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa. O caixa 2 praticado em eleições passadas continuará sendo enquadrado na legislação eleitoral de hoje.

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