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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Estados terão 6 meses para se adequar à reforma da Previdência, estipula nova proposta

Terça 28/03/17 - 8h

Estados e municípios terão 6 meses para promoverem mudanças na aposentadoria dos servidores públicos. Se não mexerem nas regras para concessão dos benefícios, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que vier a ser aprovada pelo Congresso.
EMENDA
A proposta de prazo para que os governos estaduais e municipais façam os ajustes será apresentada pelo governo como emenda à proposta de reforma da Previdência.
ARGUMENTAÇÃO
"Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados", afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.
TRAVA
Segundo o ministro, “isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto.

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