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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

STF ordena que o governo, em 5 dias, defina "a ordem de preferência entre os grupos prioritários" para a vacina. Critério vem sendo burlado

Segunda 08/02/21 - 18h31

Trecho da decisão tomada nesta tarde pelo ministro Lewandowski, do STF, ao determinar que o governo federal defina uma ordem de preferência, entre os grupos prioritários, para a vacinação contra a Covid-19:
- “Isso posto, defiro parcialmente a cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico- científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19.
CINCO
A ordem deve seguir critérios-científicos, e a divulgação tem de ser feita em até cinco dias após o governo ser notificado.

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