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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Governo retira do Congresso projeto de Bolsonaro que poderia isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem

Quinta 06/04/23 - 7h11

O governo Lula solicitou ao Congresso que retire de tramitação o projeto de lei enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019, que propõe mudanças na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O projeto, que trata do chamado "excludente de ilicitude", poderia isentar os agentes de segurança de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, em determinadas situações.

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia manifestado sua intenção de retirar o debate desta proposta, além de outras enviadas por Bolsonaro, do Congresso Nacional.

As operações de GLO são determinadas pela Presidência da República e são realizadas em situações de "grave perturbação da ordem".

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