Encomendas internacionais - que custam até 50 dólares - vão perder isenção pelo arcabouço fiscal anunciado
Quarta 12/04/23 - 6h41
A medida faz parte do pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
A regra que isenta de impostos as remessas internacionais com valor até US$ 50 é válida somente para transações feitas por pessoas físicas.
Empresas estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.
Por isso, a Receita vai acabar com essa isenção, de forma que todas as encomendas sejam tributadas normalmente, acabando com o que o governo classifica como "contrabando digital" de mercadorias.
O secretário também explicou que não haverá majoração de tributo de remessas internacionais ao Brasil. "Hoje, já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva".
