Ato de FHC, ainda de 1997, será julgado pelo STF e pode alterar demissão sem justa causa no Brasil

Terça 09/05/23 - 6h39

O STF marcou para os dias 19 a 25 deste mês de maio a continuação do julgamento que pode alterar as normas de demissão sem justa causa no Brasil.

O processo começou em 1997 e ficou parado desde outubro de 2022, após o ministro Gilmar Mendes pedir vista.

A questão é se a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi incorporada nas leis brasileiras.

Pela convenção, o empregador é obrigado a justificar a demissão de um funcionário, o que proibiria a "demissão sem justa causa", como ocorre no serviço público.

Até o momento, quatro ministros já votaram e o processo ainda depende do parecer do relator.

A denúncia da convenção foi feita pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, e a questão é se ele tinha o poder de denunciar a convenção sem a aprovação do Congresso Nacional.