Decreto do vice Hamilton Mourão já tem maioria contra no STF e deve resultar em 5,8 bilhões de impostos
Terça 09/05/23 - 7h02O decreto, assinado pelo ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão, desonerava as receitas financeiras das empresas do PIS e Cofins.
A decisão foi tomada em votação no plenário virtual do STF, em ação movida pelo governo atual contra a norma do governo anterior.
O Ministério da Fazenda comemora a decisão como "mais uma vitória" no STF, após o ministro André Mendonça ter determinado a validação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a cobrança de impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.
A decisão do STF pode render R$ 90 bilhões aos cofres do governo.