Quem pagou a mais R$ 7 bilhões por energia elétrica não vai receber o dinheiro de volta - avisa a Aneel

A Aneel informou em nota que as empresas de energia elétrica não terão de ressarcir aos consumidores por 1 bilhão de reais, por ano (são 7 anos), pago a mais na conta de luz por erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia. Segundo a nota, a Procuradoria Geral da Aneel entendeu que "a aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores". Para a Aneel, as tarifas foram recolhidas em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época. Em 2009, a Aneel e o Tribunal de Contas da União perceberam que os consumidores pagavam indevidamente por um erro de cálculo do reajuste das tarifas de energia, que durou 7 anos.