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montesclaros.com - Ano 23 - domingo, 3 de julho de 2022

Bolsonaro assina notícia-crime, por abuso de autoridade, contra o ministro Alexandre, do STF. Ação será julgada pelo próprio STF

Quarta 18/05/22 - 6h38

O presidente Bolsonaro ajuizou notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O caso terá como relator o ministro Dias Toffoli.

A ação foi protocolada segunda-feira (16) e cita ataques contra a democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.

Classifica como “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito e por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos".

Diz que o inquérito das fake news não respeita o contraditório, porque decreta contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet.



Em resumo: a notícia-crime cita ataques contra a democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.

Alega que, mesmo após a Polícia Federal ter concluído que o presidente da República não cometeu crime em sua live sobre as urnas eletrônicas, o ministro do STF insiste em mantê-lo como investigado.

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