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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 26 de maio de 2024

Brasília anuncia que vai recorrer ao STF contra lei que dá licença de 3 dias, todo mês, às funcionárias públicas com cólica menstrual

Sexta 08/03/24 - 7h26

A nova lei no Distrito Federal que concede às servidoras públicas licença de três dias consecutivos, por mês, durante a menstruação, sem desconto salarial, vai ser contestada no STF.

A lei foi aprovada provada pelos deputados da Câmara Distrital.

Foi vetada pelo governador, mas os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei, que passou a valer.

O governador Ibaneis Rocha pretende derrubar a medida no Supremo Tribunal Federal, argumentando que a legislação sobre regulamentação da administração é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.



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