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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Ministro suspende todas as ações judiciais contra tabelamento do frete. Assunto deve ser decidido pelo STF

Quinta 14/06/18 - 20h

Luiz Fux, ministro do STF, suspendeu todas as ações que no Judiciário contestam a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.
ADVOCACIA
O ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), para quem o caso deve ser decidido pelo STF, que já analisa três ações de inconstitucionalidade sobre o tema,.
QUEM
As ações foram propostas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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