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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Governo de Minas recorre ao Tribunal de Justiça para não pagar servidor da educação até o 5º dia útil, alegando falta de dinheiro

Segunda 23/07/18 - 13h

Alegando falta de dinheiro em caixa, o governo de Minas entrou com recurso no Tribunal de Justiça para derrubar a decisão, da semana passada, que obriga o estado a pagar os salários dos servidores da educação até o 5º dia útil de cada mês.
SUSPENSIVO
A Advocacia Geral do Estado pede efeito suspensivo imediato da liminar concedida por desembargadora da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte. A expectativa do Executivo é reverter a decisão. De acordo com o Advocacia, o estado recorreu porque os recursos em caixa não permitem o pagamento até o 5º dia útil.
MULTA
A liminar estabelece multa diária de R$ 30 mil, chegando a até R$ 3 milhões, para o governo de Minas em caso de descumprimento. A desembargadora determinou que o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.



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