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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Senado barra cobrança extra pela escolha de assentos nos voos domésticos brasileiros

Quinta 09/08/18 - 8h

Segue para a Câmara Federal, depois de aprovado ontem no Senado, o projeto que proíbe empresas aéreas de cobrarem a mais do passageiro que quiser marcar previamente o assento em voos nacionais.
ABUSIVA
O texto aprovado pelo Senado estabelece que a cobrança pela marcação de assento em voo operado no Brasil será considerada "prática abusiva" ao direito do consumidor. A empresa que fizer a cobrança estará sujeita à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
LAMENTAR
Após a decisão do Senado, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas divulgou nota lamentando a decisão do Senado. Disse que a medida "vai contra o livre mercado e prejudica o consumidor".

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