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montesclaros.com - Ano 21 - quarta-feira, 28 de outubro de 2020

STF forma maioria e impede a volta ao trabalho dos menores de 16 anos

Sexta 09/10/20 - 17h14

Em votação virtual, o STF formou maioria hoje para manter a regra que proíbe menores de 16 anos no mercado de trabalho.
VOTOU
O ministro Celso de Mello, relator, votou pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 20/1998, que proibiu o trabalho de adolescentes nesta faixa de idade.
VOLTAR
Para ele, voltar à regra anterior, em que menores de 16 anos poderiam trabalhar, significa "retrocesso em matéria social":
- Traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional (como o direito à saúde), impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos, exceto na hipótese – de todo inocorrente na espécie – em que políticas compensatórias venham a ser implementadas pelas instâncias governamentais”.
VOTARAM
Votaram com o relator os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
ATÉ
Os ministros podem votar até 23h59 desta sexta-feira.