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montesclaros.com - Ano 22 - sábado, 6 de março de 2021

Governo promove mudanças na compra de armamentos e munição

Sábado 13/02/21 - 6h12

O governo federal editou mudanças nos decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas.
LIMITES
As medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.
PRINCIPAIS
Edição extra do Diário Oficial deveria ser publicada na última noite, com as mudanças. As principais são:
- aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
- possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro;
permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
- elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por "desportistas" por ano.