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Mensagem: Limite para a gastança

Waldyr Senna Batista

A construção da sede da Câmara municipal deixou de ser sangria desatada. Vai esperar melhores dias. Por enquanto, serão feitas adaptações e reformas na sede atual, com incorporação do auditório anexo, que será transformado em plenário, bem mais amplo do que o atual, passando este a ser usado para serviços administrativos.
Esse conjunto de medidas coincide com o que foi sugerido aqui, neste espaço, desde quando o tema começou a ser enfocado. Representa solução inspirada pelo bom senso, embora a ela tenha chegado a direção do legislativo compelida por decisão do Tribunal de contas do estado (TCE), que acusou erro de cálculo no repasse mensal feito pela prefeitura. Era, certamente, a denominada “economia” de que falava o presidente Ildeu Maia para justificar a temerária construção da nova sede.
Esse assunto tem sido marcado por uma sucessão de equívocos. A começar pela alegação de que a câmara precisa de sede própria, porque ocupa, “de favor”, parte do prédio da prefeitura. Não é verdade: o prédio pertence ao município e foi projetado com espaço apropriado para o legislativo, incluindo o luxo de destinar gabinete individual para cada vereador. Sendo a câmara instituição municipal, o executivo não lhe faz nenhum favor em tê-la funcionando ali. Quanto à dimensão desse espaço, é questão de entendimento entre as partes, como parece estar acontecendo agora. Fica muito mais barato para o contribuinte, que é quem paga a fatura.
Os vereadores precisam conscientizar-se de que as dependências que lhes são destinadas não têm, necessariamente, de crescer na proporção em que se expande a movimentação deles, e sim o contrário: a estrutura do legislativo é que tem de se limitar ao espaço disponível, desde que não se torne desconfortável e inapropriado, o que ainda não é o caso. Até porque, com 21 integrantes até há pouco e agora com 15, deve haver espaço sobrando.
Outra constatação é que a grande movimentação de público no prédio onde se reúnem os vereadores, duas vezes por semana, se dá muito mais em decorrência dos interesses clientelistas deles do que da instituição. Notadamente devido ao exagerado quadro de servidores e de pessoal agregado aos gabinetes. Como são eles próprios que decidem, os vereadores legislam em causa própria, montando equipe de cabos eleitorais com vistas à reeleição. Não é justo que o elevado dispêndio seja espetado na conta do contribuinte. Em vez de ampliar sempre esse contingente, o que o bom senso recomenda é o enxugamento do quadro, com economia para o erário.
Alguns vereadores alegam que precisam de mais espaço para o trabalho que exercem, pois são procurados pela população pobre em busca de ajuda para, por exemplo, pagamento de receitas e contas de água, entre outras solicitações. O argumento não prevalece, pois reflete distorção inaceitável, que infelizmente vigora em todo o país. Até se compreende que essas coisas ocorram, em função da crise nacional e do desemprego que predomina. Mas não é esse o perfil constitucional da representação popular. Se algum vereador escolher esse modelo de atuação, que instale escritório em outro local e utilize recursos próprios, inclusive os subsídios, que são muito elevados.
Diante de tudo isso, o corte imposto pelo TCE foi providencial. Primeiro, porque veio corrigir erro de interpretação das normas que regulam a transferência de recursos para o legislativo ( “até 6%” da receita própria ); e, segundo, porque vai funcionar como obstáculo à gastança, que costuma não ter limite quando se trata de usar recursos públicos.

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