Receba as notícias do montesclaros.com pelo WhatsApp
montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 17 de junho de 2024

175 deputados apresentam proposta permitindo ao Congresso anular decisões do STF

Sexta 29/09/23 - 7h10

Na Câmara dos Deputados, 175 deputados assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, denominada PEC do Equilíbrio Entre os Poderes.

Apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio, a proposta busca modificar o artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional tenha o poder de anular, com maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.

O deputado Sávio alega que a PEC visa preservar a independência entre os poderes para garantir o equilíbrio.

Ele argumenta que o STF tem frequentemente tomado ações que "usurpam o poder do legislativo e extrapolam os limites constitucionais".

Ele cita exemplos como a derrubada da tese do marco temporal das terras indígenas, decisões sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e o porte de drogas para uso pessoal.

A PEC será debatida e votada em duas etapas no Congresso, exigindo a aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49) para ser aprovada.

Não há cronograma definido para quando a proposta será discutida em plenário.

Compartilhe
Siga-nos nas redes sociais