175 deputados apresentam proposta permitindo ao Congresso anular decisões do STF
Sexta 29/09/23 - 7h10
Apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio, a proposta busca modificar o artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional tenha o poder de anular, com maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.
O deputado Sávio alega que a PEC visa preservar a independência entre os poderes para garantir o equilíbrio.
Ele argumenta que o STF tem frequentemente tomado ações que "usurpam o poder do legislativo e extrapolam os limites constitucionais".
Ele cita exemplos como a derrubada da tese do marco temporal das terras indígenas, decisões sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e o porte de drogas para uso pessoal.
A PEC será debatida e votada em duas etapas no Congresso, exigindo a aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49) para ser aprovada.
Não há cronograma definido para quando a proposta será discutida em plenário.
