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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 15 de junho de 2024

STF deve recomeçar nesta quinta-feira julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para consumo

Quinta 01/06/23 - 6h52

O STF deve retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio nesta quinta-feira, dia 1º de junho.

O processo teve início em 2015, mas foi interrompido.

O tema estava inicialmente pautado para o dia 24 de maio, mas foi adiado devido à priorização de outra ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor.

No julgamento, será discutida a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que criminaliza a aquisição, guarda e transporte de drogas para consumo pessoal.

O caso concreto em análise pelo STF é um recurso contra a condenação de um homem pelo porte de três gramas de maconha para uso pessoal, proferida pela Justiça de São Paulo.

Até agora, três ministros já votaram no sentido de não considerar crime o porte de maconha para consumo próprio.

O ministro Gilmar Mendes defendeu a descriminalização do porte para consumo pessoal de todas as drogas, mas sugeriu a aplicação de sanções administrativas, com exceção da pena de prestação de serviços à comunidade.

Barroso e Fachin entenderam que a descriminalização deve ser limitada ao porte para uso pessoal da maconha.

O STF poderá estabelecer parâmetros para diferenciar usuários de traficantes, algo que a legislação atual não especifica.

O julgamento terá repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão terá impacto em casos semelhantes em todo o País.

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