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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 4 de maio de 2024
 

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Mensagem: O cumprimento das leis no Brasil atual é mero ato de escolha dos governantes. Numa palavra: é arbítrio, puro e simples. Veja o caso: em Divinópolis um comediante se queixa de que está proibido de dar shows porque os risos e aplausos que provoca incomodam na vizinhança dos locais onde se apresenta. Um chopperia foi multada em 11 mil reais por conta disto. Exagero da lei, julgarão muitos, talvez com razão. Em Montes Claros, há pelo menos cinco anos a população clama pela aplicação da excelente lei local e das demais, de âmbito estadual e federal, e a cidadania não é atendida. Minas é um estado só e as leis são para ser cumpridas no âmbito do seu território. Lá, a PM quando chamada atua em defesa do sossego público. Em M. Claros, até aqui a população, exausta, clama inutilmente. A prefeitura de Divinópolis, cumprindo a lei, não licencia os shows do comediante; aqui, a prefeitura, através de uma secretaria de 1/2 ambiente, vai concedendo que áreas residenciais sejam progressivamente tomadas por casas de festas e shows, que obrigam os indefesos vizinhos a irem trocando de residência, procurando o sossego que se vai tornando raro - a não ser nos ricos e exclusivos condomínios. Só que, agora, os decibéis do clamor público ameaçam cobrir os decibéis do barulho e da transgressão premiada. Ainda Divinópolis: lá, quando alguém reclama o Ministério Público prontamente notifica o poder público, no caso a prefeitura, a tomar as providências que a lei manda. Moramos em países diferentes? A última rodada de promessas da prefeitura de M. Claros, feita há cerca de dois meses, na prática nenhum resultado deu até aqui. Aliás, deu: uma boate irregular, silenciada com ajuda do ministério público, voltou intensamente com o barulho. De dia e de noite. Outras estão a caminho. (...) A última rodada de promessas da prefeitura colheu o resultado inverso, porque os transgressores saíram fortalecidos, revigorados e desafiantes. Última de Divinópolis - lá, os alvarás não são concedidos pela prefeitura se locais e shows não estiverem submetidos ao cumprimento das leis. Fica a pergunta: de que gabinetes vem a força invisível capaz de calar as leis em Montes Claros? Ou estamos acima e além das leis - como parece ser a resposta? Por fim: não são os músicos os responsáveis pelo barulho, como querem fazer crer alguns espertos; são as casas que os contratam, que precisam de proteção acústica adequada. Feito isto, podem fazer o ruído que desejarem, no limite que preferirem, desde que não vaze para o lado de fora - onde estão os outros. Assim, quem gosta de som alto pode se divertir a vontade, sem prejuízo dos demais - estes sim amparados pela unanimidade das leis. Leis que são mandatórias - não permitem escolha, que é puro arbítrio, próprio das ditaduras.

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