Projeto de lei quer dar poder de polícia e de juiz à Receita Federal

A Câmara dos Deputados vai começar a discutir nas próximas semanas pacote tributário enviado pelo governo que promove um “cerco” aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Receita Federal quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Com isso, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário. O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valeria tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos estados e municípios.