STF vota e mantém suspensão dos decretos de Bolsonaro sobre compra de munição
Terça 04/07/23 - 8h36
As normas estavam suspensas desde setembro do ano passado e foram definitivamente julgadas em uma sessão virtual da Corte.
A votação foi encerrada na sexta-feira (30) e o resultado foi divulgado na segunda-feira (3).
Com a confirmação da decisão, fica garantido que a quantidade de munição será limitada apenas ao necessário para a segurança dos cidadãos.
O Poder Executivo não tem o poder de criar novas situações de necessidade que não estejam previstas em lei.
Além disso, a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para fins de segurança pública ou de defesa nacional, e não com base no interesse do cidadão.
