Deputados de oposição apresentam projeto para revogar o último decreto de armas
Segunda 24/07/23 - 7h08
O projeto, assinado por 53 parlamentares, busca restaurar as normas da gestão do ex-presidente Bolsonaro, segundo o autor da proposta, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Ele argumenta que o decreto divulgado na sexta-feira, 21, extrapola os poderes regulamentares ao violar o Estatuto do Desarmamento.
O novo decreto do governo torna as regras de controle de armas no país mais rigorosas.
As mudanças incluem a redução do limite de armas que caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) podem possuir, restrição de uso de alguns calibres, como a pistola 9 mm, reservando-os apenas para as forças de segurança, e estabelecimento de horário de funcionamento limitado para clubes de tiro.
Além disso, o controle dos equipamentos utilizados pelos CACs será gradualmente transferido do Comando do Exército para a Polícia Federal.
O decreto entra em vigor imediatamente após ser publicado no Diário Oficial.
