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montesclaros.com - Ano 26 - domingo, 11 de maio de 2025

Presidente do Senado critica STF por invadir competência do Congresso Nacional, ao votar descriminalização de uso de drogas

Quinta 03/08/23 - 12h40

Na noite desta quarta-feira, o presidente Pacheco, do Senado disse, no plenário, em resumo, e foi aplaudido:

- Uma decisão no caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional (…) é invasão de competência do poder Legislativo”

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