Por 7 a 4, STF invalida Código de Processo Civil sobre impedimento de juiz em processo judicial
Terça 22/08/23 - 6h58
Por 7 a 4, decidiu anular um trecho do Código de Processo Civil que regulamentava uma das regras que limitava a participação de juízes em processos judiciais.
A ação discutida no STF foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e se relaciona a um cenário específico: quando um cliente está sob os cuidados de um escritório de advocacia ligado ao parente do juiz, ainda que representado por outro escritório.
A decisão do STF agora permite que os juízes possam atuar nesse tipo de situação, removendo a restrição anteriormente aplicada.
O impedimento havia sido introduzido em 2015 como uma medida para garantir a imparcialidade dos juízes.
A validade da regra de impedimento quando há parentesco direto entre juiz e advogado envolvido diretamente no caso não foi revisada pelo STF e permanece em vigor
